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Tesauro SIPA

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... > Edifícios e estruturas > Edifícios e estruturas segundo a função > Edifícios e estruturas judiciais > Edifícios e estruturas de administração da justiça > Tribunal > Tribunal administrativo e fiscal > Tribunal central administrativo

Preferred term

Tribunal central administrativo  

Broader concept

Scope note

  • Este tribunal, sediado em Lisboa e com jurisdição sobre todo o território nacional, divide-se em duas secções. A de contencioso administrativo tem capacidade para conhecer, por exemplo, recursos como os das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos de círculo. Por sua vez, a secção de contencioso tributário aprecia, entre outras matérias, os recursos dos actos administrativos referentes a questões fiscais praticados por membros do governo ou os recursos das decisões dos tribunais tributários.

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URI

http://vocabs.rossio.fcsh.unl.pt/tesauro-sipa/c_dbba6e8d

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