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Tesauro SIPA

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... > Entidades > Pessoas coletivas > Pessoas coletivas segundo o contexto > Pessoas coletivas políticas e administrativas > Provedoria Geral da República > Tribunal Constitucional

Preferred term

Tribunal Constitucional  

Broader concept

Scope note

  • Tribunal especial que ocupa, na organização judiciária de um Estado democrático, uma posição particular, sobretudo pela capacidade de decidir da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas jurídicas. Para além desta função que esteve na origem da sua criação em 1982, dispõe de várias outras competências, tais como as relativas ao Presidente da República (verificação da perda do cargo, por exemplo), ou aquelas que respeitam a matérias eleitorais ou à legalidade dos partidos políticos. Este órgão é responsável pela definição do limite da sua própria competência, usufruindo também de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio. O Tribunal Constitucional tem sede em Lisboa.

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URI

http://vocabs.rossio.fcsh.unl.pt/tesauro-sipa/c_a7e1690c

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