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Tesauro SIPA

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Concept information

... > Edifícios e estruturas > Edifícios e estruturas segundo a função > Edifícios e estruturas judiciais > Edifícios e estruturas de administração da justiça > Tribunal > Tribunal do trabalho

Preferred term

Tribunal do trabalho  

Broader concept

Scope note

  • Tribunal especializado, ao qual compete avaliar, nomeadamente, as matérias cíveis referentes à legalidade dos contratos de trabalho (estabelecidos a título individual ou colectivo) ou equiparados e aos contratos de aprendizagem e estágio. Cabe também a este tribunal conhecer as causas que respeitem a acidentes trabalho e doenças profissionais ou questões relacionadas com o direito à greve, entre outras.

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URI

http://vocabs.rossio.fcsh.unl.pt/tesauro-sipa/c_a6d072d5

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