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Tesauro SIPA

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Concept information

... > Edifícios e estruturas > Edifícios e estruturas segundo a função > Edifícios e estruturas judiciais > Edifícios e estruturas de administração da justiça > Tribunal > Tribunal de execução de penas

Preferred term

Tribunal de execução de penas  

Broader concept

Scope note

  • Tribunal especializado responsável pela execução, alteração e extinção do cumprimento das penas de prisão, com competência, por exemplo, para conceder a liberdade condicional e prover a medidas de segurança de internamento de inimputáveis (bem como à sua revisão e eventual adiamento) e, de uma forma geral, garantir a salvaguarda e cumprimento dos direitos e deveres dos reclusos.

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URI

http://vocabs.rossio.fcsh.unl.pt/tesauro-sipa/c_8d03d76f

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