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Tesauro SIPA

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... > Edifícios e estruturas > Edifícios e estruturas segundo a função > Edifícios e estruturas judiciais > Edifícios e estruturas de administração da justiça > Tribunal > Tribunal administrativo e fiscal

Preferred term

Tribunal administrativo e fiscal  

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Scope note

  • Facultativo até 1989, é um órgão especial criado com o objectivo primeiro de julgar as acções e recursos relativos aos litígios decorrentes das relações jurídicas administrativas e fiscais e funda-se no pressuposto de que qualquer cidadão ou entidade tem o direito de ver salvaguardados, também a este nível, os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

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URI

http://vocabs.rossio.fcsh.unl.pt/tesauro-sipa/c_39b28b43

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